O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) entrou na Justiça para solicitar a suspensão de uma lei aprovada pela Câmara Municipal de Humaitá, que eleva os salários do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários municipais.
A Lei Municipal nº 1029/2026 prevê reajustes que chegam a 100%, o que, segundo o MP, fere regras da Constituição Federal. O salário do prefeito, José Cidenei Lobo, conhecido como Dedei Lobo (União Brasil), passaria de R$ 18 mil para R$ 30 mil, um aumento de 66,67%. O vice-prefeito teria seu salário elevado de R$ 15 mil para R$ 25 mil, também representando um aumento de 66,67%.
No caso dos secretários municipais, o subsídio passaria de R$ 5 mil para R$ 10 mil, resultando em um aumento de 100%. O impacto financeiro estimado para os cofres públicos em 2026 é de cerca de R$ 986 mil.
Na ação, o MP pede a suspensão imediata dos pagamentos com os novos valores até o julgamento final do processo e solicita que os salários retornem aos valores definidos pela Lei Municipal nº 608/2012. Caso a decisão não seja cumprida, o MP requer a aplicação de multa de R$ 100 mil ao gestor municipal.
Além disso, o MP solicita que eventuais valores pagos a mais sejam descontados na folha de pagamento a partir do mês seguinte à decisão judicial. O promotor de Justiça Sylvio Henrique Lorena Duque Estrada afirmou:
“‘No presente caso, verificou-se que a lei impugnada pretendia a produção de efeitos imediatos, o que é expressamente proibido pela Constituição Federal e pela jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal.'”
O MP também menciona que uma situação semelhante ocorreu em 2020, quando leis municipais tentaram aumentar os salários de agentes políticos. Naquela ocasião, a 2ª Promotoria de Justiça de Humaitá conseguiu suspender os reajustes por meio de decisão judicial. Para o MP, a nova tentativa de aumento em 2026 repete uma prática já considerada irregular pela Justiça.
Por fim, o MP pede que o Município de Humaitá e a Câmara Municipal sejam citados para apresentar defesa dentro do prazo legal.
