O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, decidiu neste domingo (15) que o presidente da Confederação dos Trabalhadores Rurais, Agricultores e Agricultoras Familiares (Contag), Aristides Veras dos Santos, não é obrigado a comparecer à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS.
O depoimento de Veras dos Santos está agendado para esta segunda-feira (16). Caso ele opte por comparecer, a decisão de Mendonça permite que permaneça em silêncio.
““Defiro parcialmente o pedido formulado para afastar a obrigatoriedade de comparecimento, transmudando-a em facultatividade, deixando a cargo do investigado a decisão de comparecer, ou não, à CPMI-INSS para prestar depoimento”, afirmou Mendonça.”
O ministro também assegurou que, se Veras dos Santos decidir comparecer, ele terá direitos garantidos, como o de permanecer em silêncio e ter assistência de advogado durante o ato.
““Na hipótese de o referido convocado optar, de forma superveniente, por comparecer ao ato, asseguro-lhe, nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, o direito: i) ao silêncio, ou seja, de, assim querendo, não responder a perguntas a ela direcionadas; ii) à assistência por advogado durante o ato; iii) de não ser submetido ao compromisso de dizer a verdade ou de subscrever termos com esse conteúdo; e iv) de não sofrer constrangimentos físicos ou morais decorrentes do exercício dos direitos anteriores”, explicou.”
Mendonça destacou que sua decisão segue o mesmo entendimento aplicado em outros casos semelhantes. O presidente da CPMI, senador Carlos Viana (Podemos-MG), havia solicitado ao STF a prorrogação da comissão, que encerra os trabalhos no próximo dia 28, argumentando a necessidade de ouvir diversos investigados.
““É imprescindível a oitiva de diversas figuras centrais para as investigações parlamentares, tal como o dirigente da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (CONTAG)”, disse Viana.”