O Ministério Público de São Paulo (MP-SP) entrou com uma ação na Justiça para impedir a contratação de 105 novos comissionados pela Câmara Municipal de Campinas. A medida foi tomada após a aprovação de um projeto em dezembro de 2025 que criou três novos cargos.
Segundo informações, vários gabinetes já realizaram contratações para as novas vagas criadas pela lei, enquanto outros estão em processo seletivo. O promotor Angelo Carvalhaes solicitou ao juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública de Campinas a revogação das nomeações, com base em uma sentença de 2024 que limitou a cinco o número máximo de comissionados por gabinete de vereadores.
A Câmara Municipal de Campinas informou que aguarda a decisão do judiciário sobre o caso. Carvalhaes também destacou que o assunto está sendo investigado pela Promotoria de Justiça do Patrimônio Público, e uma representação foi feita ao procurador-geral de Justiça para analisar a constitucionalidade da lei que criou os novos cargos.
Para aprovar a resolução que criou os 105 cargos, os vereadores precisaram aprovar o Projeto de Lei Complementar nº 136/25, que alterou dispositivos das leis sobre a remuneração dos servidores da Câmara. O projeto estabeleceu a previsão orçamentária para três novos cargos no Legislativo.
Os vereadores aprovaram o Projeto de Resolução nº 17/2025, que criou os seguintes cargos comissionados: 99 cargos de Assessor de Políticas Públicas para os gabinetes dos vereadores; 5 cargos de Assessor de Comissão; e 1 cargo de Subsecretário de Apoio às Comissões para o gabinete da Presidência.
A Câmara informou que a reestruturação foi baseada em um estudo técnico realizado pela Fundação Instituto de Administração (FIA), da USP, que avaliou a estrutura da Casa e indicou ajustes necessários. O impacto anual estimado da criação dos 105 novos cargos para 2026 é de R$ 20,89 milhões, considerando salários, 13º, férias, encargos patronais, auxílio saúde, vale-transporte e vale-alimentação.
