O governo do Distrito Federal (DF) entrou com um recurso na Justiça nesta segunda-feira (16) após a suspensão do uso de imóveis públicos como garantia para empréstimos do Banco de Brasília (BRB). A decisão foi tomada pela 2ª Vara da Fazenda Pública do DF no último dia 10, quando o governador Ibaneis Rocha sancionou uma lei que autorizava o uso de nove imóveis para captar até R$ 6,6 bilhões no mercado financeiro.
No recurso, a Procuradoria-Geral do DF argumenta que a decisão judicial foi tomada sem ouvir o governo, o que, segundo o documento, viola a lei. “A decisão liminar […] carece de suporte jurídico idôneo […] pelo fato de não ter oportunizado a manifestação preliminar do Distrito Federal”, destaca o recurso.
O governo também alega que a suspensão do uso dos terrenos públicos pode causar prejuízos ao BRB e aos acionistas, incluindo o próprio GDF e o Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal (INAS). O documento menciona que a medida pode levar a uma desvalorização das ações do BRB, estimada em uma queda de 1,74%.
Além disso, o GDF ressalta que a lei não impõe uma obrigação, mas oferece uma autorização para a adoção de certas providências. Os imóveis seriam convertidos em ações do banco, mantendo assim o patrimônio do DF. “Em termos patrimoniais, não há prejuízo ao Distrito Federal, mas apenas transformação dos ativos”, afirma o recurso.
A decisão que suspendeu o uso dos terrenos públicos foi fundamentada na falta de “poder gerencial” do DF sobre o BRB. O juiz Daniel Eduardo Branco Carnacchioni argumentou que as deliberações dos gestores do banco deveriam anteceder qualquer solução legislativa, alertando para os riscos ao patrimônio público.
O juiz também destacou que não está claro como as operações atenderiam ao interesse público, uma vez que não houve a necessária transparência em relação ao comprometimento da liquidez da instituição financeira.
A lista dos imóveis públicos que o GDF pretende utilizar inclui terrenos avaliados em valores que somam até R$ 6,6 bilhões, como áreas pertencentes à Companhia de Saneamento Ambiental do DF (Caesb), à Companhia Energética de Brasília (CEB) e à Novacap, além de terrenos na Serrinha do Paranoá.