O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) identificou inconstitucionalidades na lei municipal que criou o programa de Agentes de Segurança Comunitários em Florianópolis. A recomendação para a suspensão da iniciativa foi emitida na sexta-feira, 13 de março de 2026, e a prefeitura recebeu um prazo de 48 horas para interromper o programa.
A recomendação do MPSC menciona o “desvirtuamento do serviço voluntário” e outros problemas relacionados ao programa. Em resposta, a prefeitura informou que manterá a atuação dos agentes, afirmando que a legislação foi aprovada regularmente pela Câmara Municipal.
O MPSC ressaltou que a falta de manifestação da prefeitura será interpretada como negativa e que o não atendimento à recomendação poderá resultar em uma ação direta de inconstitucionalidade, entre outras medidas. Até a data de 16 de março de 2026, o MPSC afirmou que ainda não havia recebido uma manifestação oficial da prefeitura.
A recomendação para encerrar o programa surgiu após um voluntário ser filmado cercando um homem em situação de rua em uma abordagem no Centro de Florianópolis. O caso levou a uma investigação por parte da prefeitura, que afastou o voluntário das atividades.
O programa foi instituído pela lei municipal nº 11.498/2025, que determina que os voluntários devem ser supervisionados por, no mínimo, um agente da Guarda Municipal, da Defesa Civil ou um fiscal municipal. No entanto, o MPSC argumenta que o modelo atual apresenta vícios de inconstitucionalidade e configura exercício indevido de funções típicas de segurança pública por pessoas não investidas em cargo público.
A 40ª Promotoria de Justiça da Capital citou vídeos que mostram integrantes do programa “Voluntários Floripa” realizando abordagens com postura intimidatória, o que se assemelha a atividades policiais, reservadas constitucionalmente aos órgãos de segurança pública.
Entre as irregularidades apontadas pelo MP estão a criação de uma categoria de agentes para atividades operacionais sem concurso público, a invasão da competência legislativa da União, o desvirtuamento do serviço voluntário com pagamentos entre R$ 125 e R$ 250 por turno, e a previsão de até 300 agentes voluntários, número superior ao efetivo da Guarda Municipal.
A prefeitura, por sua vez, defendeu a continuidade do programa, destacando a importância dos voluntários na organização da cidade, especialmente em grandes eventos e na temporada de verão. A administração municipal afirmou que o programa visa estimular a participação comunitária e apoiar ações de orientação urbana, sem confundir-se com atividades típicas de segurança pública.
Além disso, a prefeitura enfatizou que os voluntários não possuem poder de polícia e não substituem a atuação da Guarda Municipal ou das forças de segurança, atuando apenas em atividades de apoio e orientação à população. A administração também se comprometeu a apurar eventuais condutas individuais que não estejam em conformidade com as diretrizes do programa.
