O Governo do Estado de São Paulo sancionou, nesta terça-feira (17), a Lei nº 18.427, que institui o Protocolo Antirracista no estado.
A norma determina que estabelecimentos comerciais adotem medidas para prevenir casos de racismo e acolher vítimas. O projeto de lei foi apresentado pela deputada estadual Ediane Maria (PSOL), aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) e sancionado pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos).
A lei considera como violência racial situações como ofensas à dignidade ou a recusa de atendimento e de acesso em razão de raça, cor ou etnia. Entre as medidas exigidas, está a obrigatoriedade de os estabelecimentos oferecerem um espaço reservado para o acolhimento da vítima e acionarem imediatamente as autoridades policiais, de forma discreta.
Outra medida prevista é a preservação de provas e a colaboração do estabelecimento com as investigações. Um dos artigos da lei prevê que empresas que incentivarem a diversidade racial nos quadros de funcionários e nos cargos de administração e gerência poderão receber um selo de reconhecimento do Governo do Estado de São Paulo, conforme regulamentação.
O descumprimento da lei pode gerar aos infratores sanções administrativas previstas na Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, além de outras penalidades previstas em legislação vigente.