Um projeto de lei que prevê a distribuição gratuita de spray de pimenta para mulheres sob medida protetiva avançou na Assembleia Legislativa de Santa Catarina. A proposta foi aprovada na Comissão de Finanças e agora segue para a Comissão de Segurança, antes de ser submetida ao voto dos deputados no plenário.
A iniciativa é justificada como um instrumento de proteção às mulheres e estabelece critérios para a distribuição, priorizando pessoas de baixa renda e incluindo acompanhamento dos órgãos de segurança pública para registro e treinamento sobre o uso responsável do spray.
Atualmente, o uso de spray de pimenta é restrito às forças de segurança, mas outros estados, como Rio de Janeiro e Rondônia, já possuem legislação sobre a distribuição desse produto para mulheres. O autor do projeto, deputado Alex Brasil (PL), afirmou que a proposta visa ampliar a proteção, prevenir a violência e proporcionar mais autonomia às mulheres para se defenderem em situações de risco.
Além disso, na última quarta-feira, 11 de março, a Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que libera a comercialização, compra e posse de aerossóis de extratos vegetais, como o spray de pimenta, para mulheres acima de 16 anos, como medida de defesa pessoal. O projeto, de autoria da deputada Gorete Pereira (MDB-CE), agora segue para análise do Senado.
Entre as regras definidas no projeto da Câmara, o spray poderá ser utilizado para repelir agressões “injustas, atuais ou iminentes” e deve ser usado de forma proporcional e moderada. O uso deve ser cessado imediatamente após a neutralização da ameaça, e mulheres entre 16 e 18 anos precisarão de autorização de um responsável legal para a compra do produto.