A Associação Brasileira de Franchising (ABF) defende que a Justiça Comum deve ser a responsável por analisar contratos de franquia, enquanto o STF se prepara para julgar a existência de vínculo trabalhista nesses contratos.
A ABF atua como amicus curiae em duas ações do STF relacionadas ao tema. Uma delas é a ADPF das Franquias, e a outra envolve um caso que discute a relação de emprego de um empresário franqueado, expandindo a discussão para a questão da “pejotização”.
A associação argumenta que o reconhecimento de vínculo trabalhista contraria a Lei de Franquia. “Além de ir contra a opção legislativa, tal decisão criaria insegurança jurídica, retração de investimentos, aumento de litigiosidade e impacto em toda uma cadeia produtiva, que é porta de entrada para o empreendedorismo no Brasil e responde por 2% do PIB”, afirmou Natan Baril, diretor Jurídico da ABF.
