O governo federal publicou nesta quinta-feira (19) uma Medida Provisória (MP) que estabelece multas de até R$ 10 milhões para empresas que desrespeitarem o piso do frete rodoviário.
A MP determina que as empresas que não cumprirem o valor mínimo do frete poderão ser multadas, além de perder a autorização de funcionamento. As novas regras visam integrar fiscalização, controle e sanções sobre as transportadoras.
O valor da multa varia entre R$ 1 milhão e R$ 10 milhões para cada operação irregular. A punição será aplicada em casos de descumprimento reiterado, que ocorre se a empresa pagar abaixo do exigido em três ocasiões durante um período de seis meses.
Além das multas, as empresas poderão ser impedidas de contratar novos fretes por um determinado tempo. Em casos mais graves, como reincidências, o registro de funcionamento poderá ser suspenso por dois anos.
A MP apresenta cinco eixos de regulamentação e fiscalização, incluindo a obrigatoriedade de registro, sanções severas para empresas contratantes, responsabilização pessoal dos administradores, fiscalização integrada e multas elevadas.
O controle do cumprimento do piso dos fretes será realizado pela ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), Receita Federal e órgãos fiscais dos municípios e estados. Também estão previstas punições para anunciantes de serviços de transporte que ofereçam valores abaixo do mínimo.
A publicação da MP ocorre após pressão de entidades representativas dos caminhoneiros, que exigiam ações mais efetivas do governo. As lideranças da categoria devem se reunir para discutir o conteúdo da medida e decidir sobre uma possível paralisação.