As propostas de regulamentação dos aplicativos de entrega devem elevar os custos para o consumidor em até 25%, segundo economistas consultados nesta quarta-feira, 25 de março de 2026.
O aumento seria decorrente do repasse dos custos relacionados ao valor mínimo que o entregador deverá receber por entrega, fixado em 10 reais. Na terça-feira, 24 de março, o governo anunciou uma série de medidas voltadas à categoria, com o objetivo de melhorar a qualidade de vida dos entregadores.
De acordo com o ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Guilherme Boulos, uma das iniciativas exigirá que as notas fiscais emitidas pelas empresas informem de forma explícita os valores pagos aos trabalhadores por cada serviço prestado, bem como a parcela retida pela plataforma. A exigência foi justificada por Boulos como uma forma de “desmistificar” a narrativa das plataformas de que qualquer regulação elevaria necessariamente os preços ao consumidor final.
““Todos os clientes vão poder saber onde é que fica o dinheiro, que hoje não é no bolso do entregador, é na grande plataforma”, afirmou o ministro.”
O anúncio ocorre em um momento em que o governo federal negocia no Congresso uma regulamentação mais ampla do trabalho por meio de aplicativos. A proposta inclui um piso mínimo por corrida ou entrega, estimado em cerca de 10 reais por serviço, além de adicionais por distância percorrida e outras garantias básicas.
Na avaliação de Humberto Aillon, professor do núcleo de tributação da Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras (Fipecafi), as medidas são negativas para a sociedade como um todo, com exceção dos entregadores, que seriam beneficiados pela remuneração mínima.
Sobre a exigência de a nota fiscal detalhar quanto cada parte recebe em uma entrega, Aillon afirma que a proposta cria custos de conformidade para restaurantes e plataformas, já que os sistemas de emissão fiscal terão de ser reprogramados, algo especialmente oneroso para pequenos estabelecimentos.
Aillon também ressalta o risco de uma simplificação enganosa: a nota fiscal mostrará valores brutos, mas não refletirá os custos arcados pelo entregador, como combustível, manutenção, depreciação do veículo e seguro, o que pode distorcer a percepção pública sobre quem efetivamente “ganha mais”.
““A transparência pode gerar pressão política para regulação de margens das plataformas, o que pode afastar investimentos em tecnologia e inovação no setor”, diz o professor da Fipecafi.”
Já Tiago Velloso, economista formado pelo Instituto Brasileiro de Mercado de Capitais (Ibmec), afirma que a medida também pode gerar uma percepção equivocada sobre a rentabilidade das plataformas, ao sugerir que a parcela retida por elas representa lucro.
Segundo ele, as empresas têm despesas relevantes com tecnologia, infraestrutura digital, marketing, promoções, logística, sistemas antifraude, atendimento ao cliente e toda a estrutura que sustenta o funcionamento do marketplace.
““Existe o risco de se criar a narrativa de que a plataforma fica com a maior parte, quando, na verdade, boa parte desse valor é usada para financiar toda a operação que permite que o ecossistema funcione”, afirma Velloso.”
Os economistas avaliam que a entrega mínima de 10 reais pode ser prejudicial para restaurantes e plataformas. Humberto Aillon lembra que o preço médio das entregas varia entre 5 reais e 12 reais por entregador.
Com a categoria recebendo no mínimo de 10 reais, ele estima um aumento médio entre 20% e 25% no custo final para o consumidor. Tiago Velloso, por sua vez, afirma que algumas regiões podem acabar ficando sem cobertura de entrega, pois determinados trajetos são mais curtos e menos rentáveis.
““Isso deixa algumas localidades fora da cobertura logística das plataformas, justamente porque o custo mínimo da corrida passa a ser maior”, diz Velloso.”
Os dois economistas concordam que esse piso pode pressionar as margens dos restaurantes, que podem vender menos diante do encarecimento da entrega. No caso das plataformas, também pode haver redução de ganhos, caso parte dos custos seja absorvida por elas.
“No caso do cliente, a população de baixa renda pode ser excluída do sistema por não conseguir absorver o repasse no preço das entregas”, explica Velloso.
Na avaliação dos especialistas, o único grupo que poderia se beneficiar diretamente da medida seria o próprio entregador, já que o piso mínimo tende a elevar a renda por serviço prestado.
““Quem continuar ativo na plataforma pode ter uma renda maior por corrida”, afirma Velloso.”
Ainda assim, o economista alerta para um possível efeito colateral: com o aumento do custo mínimo, as plataformas tendem a limitar o número de entregadores online ou reduzir a quantidade total de corridas para preservar o equilíbrio econômico da operação.
“A renda média de quem permanece trabalhando pode até aumentar, mas, ao mesmo tempo, pode haver menos oportunidades disponíveis para outros trabalhadores”, argumenta.
O projeto é controverso e não apresenta uma solução sem efeitos negativos para diferentes setores da sociedade. Para Humberto Aillon, a alternativa ideal não seria tabelar o preço por entrega, mas sim regular a margem das plataformas, garantir remuneração mínima por hora e criar mecanismos de transparência algorítmica com capacidade real de fiscalização.
““Devemos tomar cuidado para que o projeto não seja apenas uma decisão de cunho político para geração de votos em pleno ano eleitoral”, conclui o especialista.”