O governo de Goiás aprovou o regimento interno da Autoridade Estadual de Minerais Críticos de Goiás (AMIC/GO) no dia 11 de abril de 2026. A medida formaliza o funcionamento do órgão e estabelece uma estrutura estatal específica para a gestão dos minerais críticos no estado.
O regimento, publicado no Diário Oficial, visa concentrar a formulação, coordenação e deliberação sobre toda a cadeia dos minerais críticos, abrangendo desde a pesquisa e exploração até a industrialização, logística e comercialização. A AMIC/GO será um órgão colegiado vinculado diretamente ao governador, com a responsabilidade de planejar e governar políticas públicas relacionadas aos minerais críticos, incluindo agrominerais.
A instrução normativa da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) estabelece a conversão de impactos ambientais negativos em compensação financeira, aplicável a áreas de supressão de vegetação nativa inferiores a 500 hectares, com ou sem licença ambiental.
O regimento também amplia a política mineral ao incluir diretrizes sobre infraestrutura e logística. Entre os objetivos da AMIC/GO estão a integração de modais de transporte, o desenvolvimento da infraestrutura energética e a adoção de soluções tecnológicas para a gestão e rastreabilidade das operações no setor.
Além disso, a norma prevê que a AMIC/GO terá um papel ativo na atração de investimentos e no fortalecimento das cadeias produtivas locais, promovendo inovação tecnológica e sustentabilidade nas atividades relacionadas aos minerais críticos.
A estrutura da AMIC/GO será composta por um colegiado presidido pelo governador, com a participação de secretários de áreas estratégicas, como Economia, Administração, Meio Ambiente, Indústria e Comércio, Ciência e Tecnologia e Agropecuária, além da Procuradoria-Geral do Estado e da Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes.
O regimento também prevê a participação de representantes da iniciativa privada e da academia como colaboradores eventuais, sem direito a voto, e a possibilidade de criação de grupos de trabalho para tratar de temas específicos dentro da cadeia mineral.
Por fim, a AMIC/GO deverá produzir relatórios anuais de atividades, contendo informações sobre reuniões, deliberações e acompanhamento das ações implementadas, além de manter atualizadas informações institucionais em meio eletrônico.
