A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) da Câmara dos Deputados adiou a análise das duas PECs (Propostas de Emenda à Constituição) da Escala 6×1 nesta quarta-feira (15). O adiamento ocorreu após um pedido de vista coletiva feito pelos deputados federais Lucas Redecker (PSD-RS) e Bia Kicis (PL-DF), logo após o relator, deputado Paulo Azi (União-BA), ter dado parecer favorável a ambos os projetos.
A CCJ está analisando as propostas dos deputados Reginaldo Lopes (PT-MG) e Erika Hilton (PSOL-SP) que visam o fim da escala 6×1. Simultaneamente, o governo federal enviou ao Congresso Nacional, na noite de terça-feira, um projeto de lei em caráter de urgência para reduzir a jornada de trabalho.
As propostas em discussão apresentam diferenças significativas. A PEC da deputada Erika Hilton propõe a substituição da escala 6×1 pela 4×3, garantindo três dias de folga e uma jornada semanal de 36 horas. Já a PEC do deputado Reginaldo Lopes prevê a redução da jornada de trabalho semanal para 36 horas, de forma progressiva ao longo de dez anos.
O projeto de lei do governo, por sua vez, propõe uma jornada de 40 horas semanais, com dois dias de descanso por semana, preferencialmente aos sábados e domingos, sem redução na remuneração. Caso as PECs sejam aprovadas na CCJ, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que uma comissão especial será criada para discutir o tema antes de enviá-lo ao plenário.
Durante a condução dessa comissão, serão debatidos os prós e contras das propostas apresentadas, culminando na redação de um texto final. A proposta do governo pode alterar a dinâmica das votações no Congresso, pois o regime de urgência exige análise em 45 dias, com risco de congelamento da pauta da Casa.
Outro ponto de diferença entre as PECs e o projeto de lei do governo é o quórum de aprovação: as PECs exigem três quintos dos votos, enquanto o projeto de lei necessita apenas de uma maioria simples.