O governo federal publicou nesta quarta-feira (15) o decreto que regulamenta o ‘Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis’. O decreto promove a subvenção à importação de diesel e GLP (gás de cozinha), além de estabelecer regras mais rígidas de transparência e fiscalização no setor.
Segundo o texto publicado em edição extra do DOU (Diário Oficial da União), a ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis) será responsável por habilitar empresas, apurar valores, verificar conformidade e distribuir as subvenções.
O decreto também reforça o apelo do governo para que a subvenção de R$ 1,20 ao litro de diesel importado seja repassada com preços mais suaves ao consumidor. Foram estabelecidas métricas para que o valor do combustível seja calculado a partir do decréscimo do subsídio.
Em um decreto separado, o governo regulamentou a cooperação financeira entre a União, os estados e o Distrito Federal para assegurar o abastecimento nacional de óleo diesel de uso rodoviário. Dos R$ 1,20 que serão subvencionados, cada estado e o governo federal contribuirão com partes iguais de R$ 0,60.
Os estados poderão escolher duas formas de pagamento da sua parte: retenção no FPE (Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal) ou pagamento direto à União. O Banco do Brasil fará a retenção dos valores no FPE após as deduções legais. Se a retenção não for suficiente, o saldo poderá ser cobrado nos repasses seguintes.
Caso o estado ou o DF não quite integralmente sua parte, ficará impedido por 12 meses de contratar operações de crédito com garantia da União e de receber transferências voluntárias da União.
Para o gás de cozinha, a subvenção será de R$ 850 por tonelada para produtos entregues de 7 de abril a 31 de maio, também sob a operacionalização da ANP. As empresas interessadas precisam aderir formalmente junto da ANP, enviar declarações por período de apuração e autorizar o acesso da agência a notas fiscais eletrônicas e outros dados fiscais.
As medidas visam conter a alta dos combustíveis em meio ao choque de oferta e preços causado pela guerra dos Estados Unidos e de Israel com o Irã. Desde o início do conflito, em 28 de fevereiro, os valores acumulam alta de mais de 20%.