O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou nesta quarta-feira (15) que há consenso para levar ao plenário o PL 3025/2023, projeto que reformula as regras de controle da origem, compra, venda, transporte e rastreabilidade do ouro no país.
A proposta tramita em regime de urgência e ganhou novo impulso após a apresentação de um novo parecer do relator, Marx Beltrão (União-AL). A fala de Motta ocorre em meio a um embate crescente em torno do texto.
Representantes do setor mineral avaliam que o substitutivo relatado por Beltrão pode, da forma como está, preservar brechas na origem do ouro e até facilitar a lavagem de metal extraído ilegalmente.
O projeto foi enviado pelo Poder Executivo após decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que suspendeu a presunção de boa-fé no comércio do ouro e determinou a criação de um novo marco normativo para fiscalização do setor.
No parecer protocolado nesta quarta, Beltrão mantém a espinha dorsal do substitutivo, que já era alvo de críticas: um sistema obrigatório de rastreabilidade com marcação física e digital do ouro, registro de todas as transações da cadeia produtiva e operação centralizada na Casa da Moeda.
Pelo texto, a Casa da Moeda ficará responsável, com exclusividade, pela implantação, manutenção e desenvolvimento do sistema de rastreabilidade, além do fornecimento dos equipamentos de inspeção.
O relatório também mantém a criação da Taxa de Registro das Transações e de Marcação Física do Ouro, a chamada TOURO, com cobrança pela emissão da guia de transporte e pela marcação do metal, inclusive com valor fixado por grama de ouro.
Na defesa do substitutivo, o relator afirma que a marcação física e digital permitirá identificar a origem legítima do ouro e reprimir a extração e a comercialização ilegal em todo o território nacional.
O parecer sustenta que a sistemática reforçará a prova de regularidade da posse e do transporte do metal ao longo da cadeia. No entanto, a principal resistência do setor privado se concentra em outro ponto.
Agentes da mineração acreditam que o projeto não resolve de forma suficientemente rígida a fragilidade na etapa inicial da cadeia, onde ocorre o maior risco de “esquentamento” de ouro vindo do garimpo ilegal.
O presidente interino do Ibram (Instituto Brasileiro de Mineração), Pablo Cesário, tem sustentado que o garimpo ilegal foi ao Congresso “para construir um atalho para voltar a lavar o ouro no mercado”, numa analogia ao modelo que vigorava antes de 2023.
A primeira venda continua baseada em informações prestadas pelo vendedor ou mandatário, e a Guia de Transporte e Custódia de Ouro será emitida eletronicamente pelo próprio emissor da operação, que assume responsabilidade pelas informações declaradas.
Isso significa que a rastreabilidade pode ficar mais forte depois que o ouro entra no sistema, sem necessariamente impedir com a mesma eficácia a entrada inicial de metal ilícito.
A etapa inicial de controle do ouro ainda se apoia, em grande medida, nas informações declaradas pelo vendedor na primeira operação da cadeia. A fragilidade desse modelo levou o STF a cobrar um novo marco legal para o setor.
A ANM também resiste ao substitutivo. Em nota técnica enviada à Câmara, a agência recomendou a aprovação do texto original do governo e a rejeição do substitutivo, argumentando que a Casa da Moeda não tem capilaridade operacional nem estrutura técnica compatível para assumir esse papel em escala nacional.
A agência também avalia que a marcação física, da forma proposta, não substitui mecanismos mais robustos de verificação da origem do ouro.
O temor do setor privado ganha ainda mais peso em um momento de alta do preço do ouro no mercado internacional. A valorização do metal amplia o incentivo econômico ao garimpo ilegal e torna mais sensível qualquer brecha regulatória capaz de facilitar a lavagem de produção clandestina.
Mesmo diante das críticas, a sinalização de Motta mostra que a Câmara pretende avançar com a proposta.