A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (22) um projeto de lei que estabelece mecanismos de controle, transparência e rastreabilidade na comercialização de ouro no Brasil.
O objetivo é garantir que o ouro comercializado tenha extração regular, seguindo regras ambientais e trabalhistas. O projeto, enviado pelo governo Lula ao Congresso em 2023, agora segue para análise do Senado.
Segundo o projeto, o ouro será considerado um “ativo financeiro” ou “instrumento cambial” até a sua primeira venda, que deve ser feita exclusivamente para instituições do sistema financeiro autorizadas pelo Banco Central.
Para a compra do ouro, será exigido um registro que deve conter informações como o posto de atendimento, a agência responsável pela compra, a região de onde o ouro foi retirado, o número da permissão de lavra garimpeira e a identificação do vendedor.
“”Vamos rastrear, porque o que acontecia e acontece é muita fraude, lavagem de dinheiro, ilegalidade da exploração, uso de contaminantes brutalmente utilizados em comunidades indígenas”, disse o deputado Inácio Arruda (PCdoB-CE).”
O Instituto Brasileiro de Gemas e Metais Preciosos (IBGM) também se manifestou a favor do projeto, ressaltando a importância da rastreabilidade do ouro.
“”A rastreabilidade tornou-se um requisito essencial para a integridade das cadeias produtivas e para a competitividade dos setores mineral e joalheiro brasileiro”, apontou o instituto em nota.”
A alegação de dificuldade de rastreio pela Polícia Federal é contestada por Jorge Pontes, delegado aposentado da PF e ex-coordenador da Interpol no Brasil.
““A guia de transporte já existe no transporte de armas e de produtos químicos controlados. Isso não é novo e a Polícia Federal é profunda conhecedora dessa metodologia”, disse.”
Para o transporte do ouro, será necessária a emissão de uma nota fiscal eletrônica e de uma Guia de Transporte e Custódia de Ouro, que deve conter dados de licença ambiental e informações básicas do ouro extraído.
A guia de transporte foi criticada por parte dos deputados, que argumentaram que isso poderia prejudicar a economia local.
“”Vamos dar uma guia de transporte. Olha o que estamos criando para a Polícia Federal fiscalizar”, afirmou o deputado Joaquim Passarinho (PL-PA).”
O ouro também deverá passar por uma marcação física, a ser realizada pela Casa da Moeda. Para custear ambos os serviços, será criada uma nova taxa, a TOURO, Taxa de Registro das Transações e de Marcação Física do Ouro.
O valor devido pela cobrança da taxa é de R$ 2,00 pela emissão da Guia de Transporte e Custódia de Ouro e R$ 5,00 por grama de ouro pela marcação física do metal, com reajuste anual pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).