A presidente interina da Venezuela, Delcy Rodríguez, anunciou na quinta-feira, 23 de abril de 2026, o fim da Lei de Anistia sancionada por ela há dois meses. A decisão ocorre apesar de organizações relatarem a existência de presos políticos no país.
Rodríguez afirmou: “Esta Lei de Anistia está chegando ao fim. Para os casos que não foram abrangidos ou, melhor dizendo, foram expressamente excluídos da Lei de Anistia, existem outras vias pelas quais podem ser buscados.” A declaração foi feita durante a posse da Comissão para a Grande Consulta sobre a Reforma da Justiça Criminal, no Palácio de Miraflores, e transmitida pelo canal estatal VTV.
A presidente interina não detalhou as razões que levaram ao encerramento da lei. Segundo ela, casos não previstos na legislação podem ser tratados pelo Programa de Convivência Democrática e Paz, além da recém-criada Comissão Nacional de Reforma da Justiça Criminal.
O Parlamento da Venezuela havia aprovado, em 19 de fevereiro de 2026, uma lei de anistia geral, sancionada por Rodríguez, que assumiu o poder após a captura de Nicolás Maduro em uma operação militar dos Estados Unidos em 3 de janeiro. A medida foi amplamente criticada por organizações de direitos humanos e parte da oposição, pois excluía militares e pessoas envolvidas em ações armadas contra o país.
Especialistas independentes das Nações Unidas destacaram que a anistia “deve ser aplicada a todas as vítimas de processos ilegais e integrada em um processo abrangente de justiça de transição.” Embora a lei estipulasse que sua aplicação abrangeria o período entre 1999 e 2026, na prática, seu escopo foi limitado a 13 momentos específicos de crise política desde 2002.
Essa limitação resultou na exclusão de inúmeros casos de detenções registradas em pelo menos 15 dos últimos 27 anos, além de incidentes relacionados a operações militares. Na quarta-feira, o deputado Jorge Arreaza, presidente da comissão que supervisionou o cumprimento da Lei de Anistia, informou que 8.616 pessoas que estavam detidas ou sob medidas cautelares alternativas à prisão recuperaram a liberdade desde a entrada em vigor da lei, há dois meses.
No entanto, o número é contestado pela Foro Penal, que afirmou: “Desde 8 de janeiro de 2026, houve 768 libertações de presos políticos, das quais apenas 186 ocorreram em decorrência da anistia.”