A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto que permite à Administração Pública exigir que empresas terceirizadas coloquem jovens aprendizes e pessoas com deficiência para trabalhar diretamente nas repartições públicas onde os serviços são prestados.
A proposta, recomendada pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), altera a nova Lei de Licitações. A comissão aprovou o substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ao Projeto de Lei 3240/24, do deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO).
O texto original exigia apenas que as empresas contratassem esses trabalhadores, mas a versão aprovada permite que eles atuem no próprio órgão público. “Muitas vezes as cotas são cumpridas pelas empresas, mas esses profissionais não aparecem nos serviços prestados ao governo. O projeto permite que o gestor discipline essa alocação no edital”, explicou a relatora.
Atualmente, leis gerais de cotas, como a Lei 8.213/91, já existem para aprendizes e pessoas com deficiência, mas não havia regra clara na Lei de Licitações para garantir a presença desses trabalhadores no dia a dia dos órgãos públicos com serviços terceirizados.
O projeto tramita em caráter conclusivo e segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
