A medida provisória 1325/25, que autorizava R$ 190 milhões em créditos extras para a agricultura familiar, perdeu validade no dia 3 de maio por não ter sido votada pelo Congresso Nacional.
A MP 1325/25, publicada em 25 de novembro de 2025, reservava R$ 30 milhões para a promoção e fortalecimento da comercialização, abastecimento e acesso aos mercados para a agricultura familiar e povos e comunidades tradicionais. Os outros R$ 160 milhões destinavam-se ao abastecimento, soberania alimentar e formação de estoques públicos.
Como a MP não foi votada dentro do prazo, o Executivo não pode mais liberar recursos por meio dela. O Congresso Nacional tem 60 dias para disciplinar, por decreto legislativo, o que acontece com o dinheiro gasto durante a vigência da medida.
Além disso, outras três medidas provisórias foram prorrogadas por mais 60 dias: a MP 1342/26, que libera R$ 1,3 bilhão para reparar danos das chuvas em Minas Gerais; a MP 1343/26, que oferece mais proteção legal a caminhoneiros; e a MP 1344/26, que concede subsídio de R$ 1,20 por litro de diesel até 31 de maio.
As medidas provisórias têm vigência inicial de 60 dias, podendo ser prorrogadas por mais 60 dias pela Mesa do Congresso Nacional. Caso não sejam votadas nesse período, perdem eficácia desde a data da publicação.
