A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (12) projeto que autoriza o uso de dados públicos para análise de risco em operações de financiamento, seguro e resseguro rural.
O texto aprovado é a versão da relatora, deputada Marussa Boldrin (Republicanos-GO), para o Projeto de Lei 3123/25, do deputado Alceu Moreira (MDB-RS), que originalmente criava o Sistema Nacional de Gestão de Risco de Crédito Rural. A relatora afirmou que a criação de uma plataforma única teria elevada complexidade técnica, operacional e orçamentária, por isso optou por um arranjo mais simples, com o compartilhamento de informações já existentes.
Segundo o substitutivo, o compartilhamento dos dados será automático, sem necessidade de autorização prévia, mas o produtor rural poderá interromper o acesso a qualquer momento. Terão acesso às informações instituições financeiras, seguradoras, cooperativas de crédito e outros agentes que serão definidos em regulamentação futura.
O projeto exige o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), proíbe o uso das informações para finalidades diferentes das previstas, veda a venda ou transferência dos dados a terceiros e estabelece responsabilidade objetiva por danos causados aos titulares.
O projeto seguirá para análise conclusiva nas comissões de Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisará ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
