O grupo de oposição na Câmara dos Deputados apresentou nesta terça-feira (12) mais um pedido de impeachment contra o ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes por suspender a aplicação da Lei da Dosimetria, aprovada pelo Congresso Nacional.
O pedido, de autoria do deputado federal Cabo Gilberto Silva (PL-PB), líder da oposição, é o sexto contra Moraes apenas em 2026 e o trigésimo quarto desde o início do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Silva argumenta que a suspensão da lei causou “verdadeira paralisação da incidência da lei federal em diversas execuções penais, produzindo efeitos concretos equivalentes ao controle concentrado cautelar de constitucionalidade, sem a observância do devido processo constitucional”.
Segundo o deputado, a conduta do ministro afronta o princípio da separação de Poderes, o princípio da legalidade, o devido processo constitucional, a cláusula de reserva de plenário, além da competência constitucional do plenário do STF e do Congresso Nacional. “(Moraes) procedeu de forma incompatível com o dever de autocontenção jurisdicional exigido de integrante da Suprema Corte e de zelo pelas atribuições constitucionais do Parlamento”, disse Silva.
Na segunda-feira (11), o líder do PL na Câmara, Sóstenes Cavalcante (RJ), iniciou uma coleta de assinaturas para protocolar uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que anistia os envolvidos nos atos golpistas do 8 de Janeiro. O grupo também apoia a tramitação da PEC para limitar as decisões monocráticas de ministros do Supremo Tribunal Federal.
A Lei da Dosimetria, aprovada pelo Congresso, reduz penas de pessoas condenadas pelos atos antidemocráticos do 8 de Janeiro e beneficiaria o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), condenado a 27 anos por tentativa de golpe de Estado. O texto prevê redução de penas e facilita progressão de regime para crimes contra o estado democrático de direito.
