O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (12) a medida provisória que prevê a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para bons condutores, mantendo o exame de aptidão física e mental obrigatório. O texto segue para sanção presidencial.
A medida provisória aprovada altera o Código de Trânsito Brasileiro e mantém o exame médico obrigatório para renovação da CNH, mesmo para condutores cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), conhecido como Cadastro do Bom Condutor. A aprovação ocorreu após acordo na comissão mista do Congresso, que retomou a exigência dos exames.
Para ser considerado bom condutor, o motorista deve não ter pontos ou infrações registradas na CNH nos últimos 12 meses e estar inscrito no RNPC. A renovação automática dispensa exames de legislação, prática de direção e primeiros socorros, mas mantém a avaliação médica.
O relator da proposta, senador Renan Filho (MDB-AL), afirmou que a alteração “permite compatibilizar os objetivos de simplificação administrativa com a preservação dos mecanismos de acompanhamento médico previstos no Código de Trânsito Brasileiro”. Além disso, o preço público dos exames será atualizado com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou índice oficial substituto, unificando as tabelas estaduais.
O texto também prevê que a emissão da CNH digital passa a ser opcional, não mais obrigatória. Para aderir ao Cadastro do Bom Condutor e ter a CNH renovada gratuitamente, o motorista deve autorizar a participação pelo aplicativo CNH Brasil.
