A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul aprovou nesta terça-feira (12) o projeto que obriga o gerenciamento adequado de resíduos sólidos em eventos com público igual ou superior a 2 mil pessoas. A medida prioriza a participação de cooperativas de catadores e será obrigatória em eventos públicos.
O projeto do deputado Leonel Radde (PT) foi aprovado com 43 votos favoráveis e nenhum contrário. A regra abrange eventos públicos e privados, como shows, feiras e competições esportivas, e tem foco ambiental e social. Em eventos organizados pelo poder público, a contratação das cooperativas de catadores para triagem e reciclagem dos resíduos é obrigatória.
Também por unanimidade, a Assembleia aprovou o projeto do deputado Gustavo Victorino (Republicanos) que cria o Programa de Defesa e Amparo à Vítima no estado. A iniciativa assegura direitos e assistência a vítimas de infrações penais, desastres naturais e graves violações de direitos humanos, incluindo reparação de danos físicos, psicológicos e econômicos.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Turismo, aprovada em primeiro turno em 5 de maio, terá votação em segundo turno no dia 19. A PEC garante status constitucional ao Fundo de Desenvolvimento do Turismo (Fundetur), assegurando recursos permanentes para infraestrutura e qualificação, além de autorizar a criação de distritos turísticos com gestão compartilhada entre setor público e privado.
Na área judicial, a juíza Nara Cristina Neumann Cano, da Vara Estadual de Ações Coletivas de Porto Alegre, deferiu liminar que suspende nomeações no município de Tapes que não respeitem critérios constitucionais para cargos em comissão. A decisão mantém os atuais servidores até análise aprofundada do caso, que envolve suspeitas de nepotismo e desvio de função.
Além disso, a Prefeitura de Porto Alegre realizará no dia 27 de maio audiência pública para discutir a parceria público-privada (PPP) para o Parque Marinha do Brasil e o trecho 3 da Orla do Guaíba. O edital prevê gestão privada com acesso gratuito e melhorias como pista de ciclismo e recuperação do complexo esportivo.
