A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou nesta sexta-feira (15) projeto que prevê demissão por justa causa para trabalhadores condenados por agressões ou maus-tratos contra animais.
O texto aprovado é a versão do relator, deputado Delegado Matheus Laiola (União-PR), ao Projeto de Lei 885/25, originalmente apresentado pelo deputado Duda Ramos (Pode-RR). A proposta inicial abrangia apenas empregados domésticos, mas o substitutivo ampliou o alcance para todos os trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
O relator incluiu a regra de que a demissão por justa causa só poderá ser aplicada após condenação definitiva (trânsito em julgado) do funcionário na Justiça, sem possibilidade de recurso. “Para evitar demissões arbitrárias ou baseadas em meras suspeitas, é fundamental que a aplicação da sanção esteja condicionada à comprovação da conduta”, justificou o deputado no parecer.
A punição poderá ser aplicada em casos de abuso, ferimentos ou mutilações contra animais domésticos, silvestres, nativos ou exóticos. O texto exclui da regra os casos em que a interação com os animais faz parte do trabalho exercido pelo funcionário.
O projeto seguirá para análise, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
