A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (18) o projeto que institui o Sistema Colaborativo de Segurança e Monitoramento Público e Privado (Simon), para integrar imagens de videomonitoramento de órgãos públicos e privados em todo o Brasil.
O Simon deve respeitar as normas de proteção de dados pessoais e a legislação de segurança pública, abrangendo a União, estados e municípios. O Poder Executivo poderá firmar parcerias e acordos técnicos com pessoas físicas e jurídicas para o compartilhamento de dados e imagens, desde que haja previsão orçamentária ou parcerias público-privadas para viabilizar a infraestrutura tecnológica necessária.
O texto aprovado é um substitutivo do deputado Kim Kataguiri (Missão-SP) ao Projeto de Lei 878/24, originalmente apresentado pelo deputado General Pazuello (PL-RJ). O projeto inicial previa incentivo fiscal para que pessoas físicas e empresas compartilhassem imagens de câmeras instaladas em residências e estabelecimentos comerciais com a polícia.
Segundo Kataguiri, tanto o texto original quanto o substitutivo da Comissão de Segurança Pública apresentavam renúncia de receita federal sem estimativa ou compensação. “Em razão desses vícios, as proposições não eram adequadas orçamentária e financeiramente”, disse o relator. As alterações aprovadas corrigem essas inadequações ao condicionar os benefícios e a disponibilização de tecnologia à previsão de impacto financeiro ou orçamentário.
Kataguiri afirmou que a proposta acompanha uma tendência moderna de cooperação público-privada, estimulando a contribuição de equipamentos e serviços de videovigilância por pessoas físicas e jurídicas em parceria com órgãos de segurança, reforçando a prevenção de crimes e o controle social.
A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
