O Cade celebrou em fevereiro de 2023 um acordo para abrir o mercado brasileiro de delivery, mas cláusulas contratuais que vetam restaurantes de operar com a Keeta, subsidiária da Meituan, prejudicam a concorrência e levaram a empresa a suspender expansão em 2026.
O Termo de Compromisso de Cessação firmado pelo Cade em 2023 obrigou o player dominante do mercado de delivery, com cerca de 80% de participação, a renunciar acordos de exclusividade com grandes redes de restaurantes. A medida visava permitir a entrada de novos concorrentes, como a chinesa Keeta, que chegou ao país em outubro de 2025 com plano de investir R$ 5,6 bilhões em cinco anos.
No entanto, uma concorrente retornou ao mercado e passou a firmar contratos com restaurantes estratégicos que continham cláusulas de banimento, proibindo os estabelecimentos de manter qualquer relação comercial com a Keeta durante a vigência dos contratos, sob pena de multa equivalente ao dobro do valor recebido. Essas cláusulas não são exclusividades tradicionais, mas vetos direcionados a terceiros, o que contraria princípios da política antitruste.
Em março de 2026, a Keeta anunciou a suspensão dos planos de expansão para Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Brasília, Recife, Fortaleza e cerca de 1.000 municípios, além do desligamento de colaboradores contratados. A empresa atribuiu a decisão à impossibilidade de formar um portfólio competitivo de restaurantes, cenário previsto desde a representação contra as cláusulas de banimento protocolada em agosto de 2025.
A disputa sobre essas práticas tramita simultaneamente no Cade e no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O caso evidencia o desafio do sistema brasileiro de defesa da concorrência em proteger o processo competitivo, garantindo que o mercado permaneça aberto para novos entrantes e que consumidores, entregadores e restaurantes tenham acesso a serviços mais competitivos.
