A Câmara dos Deputados reúne-se nesta terça-feira (19) para votar projetos que buscam conter a alta dos combustíveis e aumentar as penas para crimes sexuais previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A sessão está marcada para as 13h55 no plenário.
O Projeto de Lei 1625/26, de autoria do Poder Executivo, cria um crime específico para quem aumentar abusivamente os preços dos combustíveis sem justa causa, com pena de detenção de 2 a 5 anos e multa de 100 a 500 dias-multa. O relator, deputado Merlong Solano (PT-PI), destaca que o aumento sem justa causa é aquele não fundamentado em fatores econômicos legítimos, como variação dos custos de produção. As penas aumentam de um terço até a metade em casos de calamidade pública ou crise de abastecimento.
O Projeto de Lei Complementar 114/26, do líder do governo, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), vincula o aumento extraordinário da receita federal obtido com a alta do barril de petróleo exportado a medidas para estabilizar os preços dos combustíveis no país. O projeto busca adequar as normas fiscais às renúncias futuras de tributos para conter a alta dos preços, considerando medidas provisórias e decretos já editados pelo governo desde março, como subvenção ao diesel e isenção de impostos sobre biodiesel e gás de cozinha.
O Projeto de Lei 3066/25 aumenta as penas para diversos crimes sexuais previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, classificando-os como hediondos. A relatora, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), atualizou a definição de crimes relacionados à pedofilia, adotando o termo “violência sexual de criança ou adolescente”, que inclui representações por qualquer meio, mesmo digitais ou produzidas por inteligência artificial.
Outro projeto relevante é o 699/23, do Senado, que concede até R$ 7,5 bilhões em subsídios em cinco anos para fábricas de fertilizantes no Brasil, visando novas plantas ou expansão e modernização das atuais. O relator, deputado Júnior Ferrari (PSD-PA), prevê limite anual de R$ 1,5 bilhão e acompanhamento pela Receita Federal. O projeto responde à alta dos preços dos fertilizantes causada por conflitos internacionais, como os na Ucrânia e no Irã.
