O ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes votou pela constitucionalidade do Programa Escola Cívico-Militar de São Paulo, impondo restrições ao funcionamento. O julgamento começou em 22 de maio e deve ser concluído em 29 de maio.
Gilmar Mendes proibiu atividades extracurriculares que exaltam o militarismo e símbolos das forças de segurança pública, incluindo hinos e símbolos militares. O ministro determinou que padrões de estética e uniformização respeitem manifestações culturais e religiosas brasileiras, inclusive de minorias.
A gestão pedagógica e administrativa das escolas deve ser feita por profissionais civis, com militares atuando apenas como auxiliares. Mendes declarou inconstitucional o artigo que previa remuneração de policiais militares nas instituições.
Os recursos do programa não poderão ser contabilizados como despesas para manutenção e desenvolvimento do ensino. As ações de inconstitucionalidade foram propostas pelo Psol e PT, que contestam a militarização das escolas civis, alegando falta de previsão legal e competência dos estados para criar o modelo.
A lei que instituiu o programa na rede estadual paulista foi sancionada em maio de 2024, após cerca de dois meses de tramitação na Assembleia Legislativa de São Paulo. Até o momento, Gilmar Mendes é o único ministro a votar no processo.
