Projeto de minirreforma eleitoral aprovado pela Câmara dos Deputados altera Lei dos Partidos Políticos, flexibiliza punições e cria mecanismos para parcelamento de multas eleitorais, podendo ser questionado no Supremo Tribunal Federal.
O projeto aprovado na terça-feira (19) permite o parcelamento das multas eleitorais em até 180 meses, incluindo dívidas anteriores à aprovação, e estabelece um teto de R$ 30 mil para multas decorrentes da desaprovação de contas. Além disso, o julgamento desses casos poderá ser extinto após três anos sem conclusão.
O advogado especialista em direito eleitoral Alberto Rollo afirmou que as mudanças reduzem a efetividade das punições e geram impunidade, pois partidos com dívidas milionárias poderão pagar valores baixos por longos períodos. Outro ponto sensível é a permissão para que partidos registrem números oficiais para envio automatizado de mensagens a eleitores cadastrados, sem que isso seja considerado disparo em massa irregular, o que pode dificultar a fiscalização.
O professor de Direito Constitucional Wallace Corbo avaliou que o dispositivo sobre propaganda digital tem maior potencial de judicialização no STF, especialmente por possível violação do princípio da anterioridade eleitoral, que impede mudanças que afetem o processo eleitoral antes das eleições seguintes. O projeto ainda precisa ser analisado pelo Senado antes de seguir para sanção presidencial, o que limita a possibilidade de questionamento judicial neste momento.
