A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (26) o Projeto de Lei 5868/25 que assegura direitos às pessoas com diabetes tipo 1 em ambientes escolares, de trabalho e no Sistema Único de Saúde (SUS). O texto será enviado à sanção presidencial sem alterações.
O projeto garante o porte e uso de insumos como glicosímetro, bomba de insulina e insulina sintética em escolas e locais de trabalho, além de assegurar pausas para monitoramento da glicemia e aplicação da medicação. Também proíbe qualquer forma de discriminação relacionada à doença ou ao uso desses insumos.
O texto condiciona o enquadramento da pessoa com diabetes tipo 1 como pessoa com deficiência aos critérios do Estatuto da Pessoa com Deficiência e estabelece que benefícios financeiros dependerão de avaliação biopsicossocial específica. Independentemente dessa avaliação, o acesso a medicamentos e insumos pelo SUS é garantido.
Além disso, o projeto assegura condições especiais para realização de provas em concursos públicos e permite que pais ou responsáveis tenham acesso a informações nutricionais e horários flexíveis para alimentação nas escolas. Também prevê adaptações na jornada de trabalho para acompanhamento do tratamento, respeitando normas trabalhistas.
O texto determina ainda a realização de campanhas públicas de conscientização sobre a doença e seus direitos. A lei entrará em vigor 180 dias após sua publicação. Estima-se que cerca de 600 mil pessoas no Brasil tenham diabetes tipo 1, incluindo crianças e adolescentes.
