O Congresso promulgou nesta quarta-feira (27) a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2027, que estabelece regras para o Orçamento do próximo ano. O texto projeta renúncias fiscais de R$ 434,3 bilhões e fixa o salário mínimo em R$ 1.717, com aumento real de 2,5%.
As renúncias fiscais de R$ 434,3 bilhões são inferiores aos R$ 648,1 bilhões estimados anteriormente, porque o governo excluiu benefícios relativos ao PIS/Cofins, tributos substituídos pela CBS na primeira etapa da reforma tributária. O setor de saúde é o mais beneficiado, com R$ 83,4 bilhões em isenções, seguido por comércio e serviços (R$ 73,4 bilhões) e trabalho (R$ 68,5 bilhões).
A LDO fixa meta de superávit primário de R$ 73,2 bilhões (0,5% do PIB) para 2027, com trajetória de melhoria contínua até 1,5% do PIB em 2030. Devido ao deficit de 2025, estão vedadas a concessão, ampliação ou prorrogação de benefícios tributários em 2027. O crescimento real das despesas com pessoal fica limitado a 0,6%.
O governo incluiu no resultado primário 39,4% das despesas com precatórios, antecipando pagamentos. A dívida bruta do governo geral é estimada em 86% do PIB. O texto mantém a permissão para repasse de recursos e doação de bens a municípios inadimplentes, visando programas estruturantes.
