A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) enviou ao Ministério da Fazenda um documento com 22 propostas para o Plano Emergencial de Reestruturação da Atividade Fiscalizatória, que será apresentado pela União ao Supremo Tribunal Federal (STF). Entre as medidas, estão o aproveitamento de 50 inspetores federais do cadastro de reserva e a alocação de 16 novos cargos em comissão.
O envio atende a decisão do STF, que na última sexta-feira (22) confirmou determinação do ministro Flávio Dino para que a União elabore o plano com participação da CVM. A corte também determinou o repasse à autarquia da receita da taxa de fiscalização do mercado de valores mobiliários, descontados os 30% da Desvinculação das Receitas da União (DRU).
Entre as 22 medidas propostas, destacam-se a criação de forças-tarefa, mutirão de termos de compromisso, política de valorização e retenção de servidores, consultoria para redesenho organizacional, reforço de infraestrutura computacional e aquisição de ferramentas de inteligência artificial generativa e analítica. A CVM também sugere prerrogativas para bloquear sites e pagamentos associados a ofertas irregulares, além de ampliar a supervisão da indústria de fundos.
