O Tribunal de Contas da União aprovou nesta quarta-feira (27) a solução consensual para controvérsias contratuais do Grupo MEZ Energia em contratos de transmissão. A Agência Nacional de Energia Elétrica aguardava a decisão para liberar a segunda etapa do leilão de transmissão.
A proposta aprovada mantém uma concessão do Grupo MEZ e encerra quatro outras, com repactuação da MEZ 6, cujo prazo de entrega foi reduzido para 24 meses. A Receita Anual Permitida foi ajustada para R$ 65,5 milhões.
Como medida de salvaguarda, o controle acionário da MEZ 6 deve ser transferido em até 180 dias após o início da operação comercial. O acordo prevê multas imediatas de cerca de R$ 38,5 milhões e multa futura de R$ 54,7 milhões em caso de novo inadimplemento.
A Agência Nacional de Energia Elétrica recomendou a caducidade dos contratos em 2025 por descumprimento e paralisação das obras. O Grupo MEZ alegou fatores externos para a não conclusão, apesar dos prazos vencidos.
O Ministério de Minas e Energia solicitou a solução consensual para garantir celeridade, pois parte das obras estava no cronograma do leilão. Quatro lotes já entraram no primeiro leilão de 2026, mas a Aneel condicionou a segunda sessão à homologação do TCU, que será feita em breve.
