Mais de dez mil produtores rurais de Goiás podem ser beneficiados com o perdão de dívidas de ICMS. A medida, regulamentada pela Secretaria da Economia, anula cerca de R$ 400 milhões em débitos originados de transferências de gado sem a emissão de nota fiscal.
As cobranças fiscais foram geradas por autuações da Receita Estadual em movimentações de animais que utilizavam apenas documentos sanitários, como a Guia de Trânsito Animal (GTA) e o Termo de Transferência Animal. Inicialmente, o montante totalizava cerca de R$ 1 bilhão, mas o valor atual estimado é de R$ 400 milhões, após o andamento dos processos administrativos.
O perdão foi autorizado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e incluído na legislação estadual pela Lei nº 24.145, sancionada em março de 2026. As regras foram detalhadas na Instrução Normativa nº 1.634, publicada no Diário Oficial do Estado no fim de maio.
Segundo o Governo de Goiás, produtores com documentação que comprove o enquadramento e sem processos judiciais ou administrativos em andamento terão a remissão concedida automaticamente. Contudo, aqueles que ainda discutem os débitos deverão desistir dos recursos para obter o benefício.
