O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), encaminhou à Procuradoria-Geral da República (PGR) um recurso de um ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro. O pedido visa discutir a extinção da pena imposta ao indivíduo, após a defesa argumentar que o tempo sob restrições judiciais deve ser computado.
O recurso contesta decisão anterior de Moraes, que rejeitou o pedido para considerar como pena cumprida o período em que o militar esteve sob prisão preventiva e medidas cautelares, como recolhimento domiciliar noturno e uso de tornozeleira eletrônica. Os advogados alegam que as restrições judiciais, vigentes desde maio de 2023, limitaram efetivamente a liberdade do indivíduo, período que ultrapassa dois anos e cinco meses.
A tese apresentada ao STF fundamenta-se no Tema 1.155 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que permite o desconto de tempo de recolhimento domiciliar noturno e em dias de folga quando há restrição efetiva. A defesa busca evitar uma dupla punição pelo mesmo período de restrição.
Anteriormente, Moraes havia entendido que o artigo 42 do Código Penal permite apenas o abatimento do tempo de prisão provisória, sem incluir medidas cautelares alternativas à prisão. O ministro destacou que o período de prisão preventiva foi de cerca de cinco meses e 17 dias, insuficiente para extinguir a pena de dois anos fixada no acordo de colaboração premiada.
