O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), validou um acordo de não persecução penal (ANPP) com o deputado estadual Sargento Rodrigues (PL-MG). A decisão suspende a ação penal contra o parlamentar, réu por participação nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023, após ele assumir a culpa pelos crimes.
O acordo, firmado entre a Procuradoria-Geral da República (PGR) e o deputado, exige que o parlamentar reconheça os crimes de incitar animosidade das Forças Armadas contra os poderes instituídos, atacar a higidez do sistema eleitoral e associação criminosa. Segundo a denúncia da PGR, o parlamentar atacou o processo eleitoral nas redes sociais e incitou militares a um golpe de Estado.
Moraes justificou a homologação, afirmando que, apesar da gravidade dos fatos, a Constituição Federal não permite a propagação de ideias contrárias à ordem constitucional. O ministro declarou que, com a consequente instalação do arbítrio, o ANPP era cabível.
Para cumprir o acordo, o deputado concordou em prestar 150 horas de serviços à comunidade, pagar R$ 5 mil de indenização e não utilizar redes sociais abertas até o cumprimento total. A ação penal no STF ficará suspensa até que todas as condições sejam integralmente cumpridas.
