O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), validou um acordo de não persecução penal (ANPP) com um deputado estadual. O acordo suspende a ação penal contra o parlamentar, réu por participação nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023.
Para firmar o ANPP, o deputado concordou em assumir a culpa por crimes como incitar animosidade das Forças Armadas contra os poderes instituídos, atacar a higidez do sistema eleitoral e associação criminosa. A denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) aceita pela Primeira Turma do STF no ano passado apontava que o parlamentar atacou o processo eleitoral nas redes sociais e incitou militares a um golpe de Estado.
Ao homologar o acordo, Moraes afirmou que, apesar da gravidade dos crimes, o ANPP era cabível. O parlamentar aceitou condições que incluem prestar 150 horas de serviços à comunidade, pagar R$ 5 mil de indenização e não utilizar redes sociais abertas até o cumprimento total.
A ação penal no STF ficará suspensa enquanto as condições forem cumpridas. O ANPP, regulamentado em 2019, permite que o Ministério Público não ofereça denúncia em casos não violentos com pena mínima inferior a 4 anos, mediante o reconhecimento da autoria dos delitos pelo investigado.
