O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva impôs sigilo de até cem anos a processos que tratam da autorização de funcionamento de casas de apostas no país. A decisão foi tomada pelo Ministério da Fazenda após a negativa de acesso a documentos referentes à 1xBet, empresa de origem russa.
A negativa de acesso ao processo de autorização da 1xBet foi justificada pelo Ministério da Fazenda com base na proteção de dados pessoais de sócios, administradores e beneficiários finais das apostas. O órgão citou um dispositivo da Lei de Acesso à Informação (LAI) que estabelece sigilo de até 100 anos para tais informações.
A Fazenda declarou que a análise de cada documento exigiria um “esforço administrativo desproporcional”, o que causaria “limitação operacional agravada pela severa restrição de força de trabalho” da Secretaria de Prêmios e Apostas. O órgão também afirmou que o sistema não possui mecanismos de anonimato para trechos dos documentos, o que geraria “sério risco” de comprometimento da proteção legal.
Com o sigilo mantido, não é possível analisar a tramitação dos processos de autorização das apostas, nem verificar eventuais inadequações na documentação. Além disso, permanece sob sigilo a identidade dos beneficiários finais de cada casa de apostas.
