O Congresso Nacional instalou uma comissão mista na terça-feira (9 de junho de 2026) para analisar a Medida Provisória 1.343 de 2026. A MP visa impedir que empresas transportadoras paguem aos motoristas um valor inferior ao piso legal, estabelecendo punições severas para descumprimento.
A medida, editada em 19 de março deste ano, prevê multas de até R$ 10 milhões e a proibição temporária de atuação para empresas que desrespeitarem a tabela de frete. Para garantir o cumprimento, a MP torna obrigatório o registro das operações pelo CIOT, sistema que impede a emissão do código se o pagamento for inferior ao piso.
O texto, que deve ser aprovado pelo Congresso até 16 de julho para manter a validade, tem como relator um parlamentar do PL-SC. O presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre, ainda não indicou o presidente da comissão, sendo o líder do governo na Câmara o vice.
Em paralelo, a Confederação Nacional da Indústria (ACNI) protocolou uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a suspensão da MP. A organização argumenta que o tabelamento do frete é inconstitucional, enquanto o relator afirma manter diálogo com o setor e o governo.
