O governo federal impôs sigilo de até 100 anos em processos que tratam da autorização de casas de apostas no Brasil. O Ministério da Fazenda negou o acesso público a documentos e pareceres técnicos, impedindo que cidadãos acompanhem a tramitação dos processos.
A regra aplicada pelo Ministério da Fazenda proíbe o acesso público a documentos de algumas empresas de apostas por um período de até um século. Com essa medida, fica oculto o meio de pagamento das outorgas de R$ 30 milhões e a identidade dos beneficiários finais de cada empresa.
Um pedido feito por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI) visava a íntegra do processo que autorizou a casa de apostas 1xBet, empresa de origem russa. A Fazenda negou o acesso, citando que a legislação protege dados pessoais de sócios e administradores, invocando o dispositivo da LAI que estabelece o sigilo por até um século.
A justificativa do Ministério também incluiu que analisar cada documento exigiria um “esforço administrativo desproporcional”, o que causaria uma “limitação operacional agravada pela severa restrição de força de trabalho” da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA). A SPA já havia usado argumento similar em solicitações anteriores.
