O Governo do Amazonas enviou à Assembleia Legislativa do Estado (Aleam) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que permite o uso temporário de recursos do Fundo de Apoio às Micro e Pequenas Empresas e ao Desenvolvimento Social do Estado do Amazonas (FMPES) para pagar despesas correntes estaduais até 31 de dezembro de 2026.
A medida visa criar um instrumento jurídico para enfrentar situações extraordinárias que possam comprometer a execução orçamentária e a continuidade dos serviços públicos do Estado. A proposta altera o artigo 63 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Amazonas, permitindo que os valores destinados ao financiamento de pequenas e médias empresas e cooperativas sejam aplicados em despesas correntes do governo estadual.
Segundo o Executivo, o cenário fiscal de 2026 apresenta restrições orçamentárias e instabilidade econômica, agravadas pela redução da arrecadação tributária no primeiro quadrimestre deste ano. O documento afirma que a queda na receita exige cautela na programação financeira e a adoção de medidas preventivas para garantir a sustentabilidade fiscal.
O remanejamento dos recursos só será possível em caso de “necessidade extraordinária decorrente de fato relevante de natureza econômica, social, tecnológica ou relacionada à defesa dos interesses do Estado”. O governo ressalta que a autorização é transitória e não será considerada crime de responsabilidade se cumprir as condições estabelecidas, mantendo o FMPES com sua finalidade original.
