O Tribunal de Contas da União (TCU) constatou que o governo editou ou sancionou dez medidas de renúncia de receita em 2025 sem atender integralmente às regras fiscais. As falhas incluem a ausência de estimativa de impacto e memória de cálculo detalhada, conforme o relatório da Corte de Contas.
O TCU julgou as contas presidenciais e apontou que, das 21 desonerações criadas no ano anterior, dez foram instituídas sob irregularidades. As normas violadas incluem o Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten) e o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata). A Corte de Contas aponta descumprimento reiterado das regras desde 2014.
As exigências legais incluem o cumprimento do artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que determina estimativa de impactos orçamentário e financeiro. Além disso, o artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) exige estimativa de impacto e compensação. O relatório do TCU afirma que a ausência de estimativas robustas e compensações tempestivas enfraquece o controle sobre os efeitos fiscais das políticas.
O custo dessas medidas em 2025 foi de R$ 4,2 bilhões, valor que deve crescer para R$ 135,5 bilhões até 2028. O ministro da Fazenda, Dario Durigan, cobrou responsabilidade fiscal na análise de propostas, mencionando que o Supremo Tribunal Federal (STF) tem estabelecido precedentes sobre a necessidade de demonstração de impacto e compensação.
