O PROCON Maranhão implementou a digitalização da emissão da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) e do registro de denúncias de consumo. Os procedimentos agora ocorrem pelo portal ma.gov.br e pelo aplicativo Maranhão Digital, modernizando os serviços estaduais.
A CIPTEA, prevista na Lei Federal nº 13.977, de 8 de janeiro de 2020, visa facilitar a identificação de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). O documento assegura atenção integral em serviços essenciais, como saúde, educação e assistência social. O prazo máximo para análise da solicitação da CIPTEA é de até cinco dias úteis.
Para solicitar a carteira, o cidadão deve acessar o portal ma.gov.br, realizar login com a conta Gov.br e pesquisar pelo serviço “CIPTEA”. Após selecionar a opção, é necessário preencher os dados e anexar a documentação exigida. O acompanhamento das demandas é possível pelo painel “Meu Painel > Minhas Solicitações” no portal.
Consumidores também podem formalizar reclamações contra empresas de maneira digital. O processo exige acesso ao portal ou ao aplicativo, login com a conta Gov.br e busca pela opção “Registrar reclamação contra uma empresa”. É preciso preencher os dados pessoais e da empresa reclamada, anexar os comprovantes e finalizar o registro.
