A Justiça do Rio determinou que a Prefeitura adote medidas para conter a expansão de construções irregulares em uma Área de Preservação Permanente (APP) em Jacarepaguá. A ordem judicial atende a um pedido do Ministério Público do Rio (MPRJ) e visa controlar ocupações nas margens do rio Cantagalo.
A determinação, proferida pela 14ª Vara de Fazenda Pública da Capital, estabelece um prazo de 60 dias para o município cadastrar todas as construções existentes na área e impedir novas edificações ou ampliações irregulares. O processo teve origem em um inquérito civil que identificou pelo menos 16 construções irregulares na faixa marginal de proteção do rio Cantagalo.
O levantamento contou com apoio técnico do MPRJ e da Fundação Rio Águas, que confirmaram que os imóveis estão inseridos em área protegida. A Justiça observou que, mesmo após notificações da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, não foram adotadas ações efetivas para remoção ou realocação dos moradores.
O entendimento judicial aponta omissão do poder público, o que contribui para a degradação ambiental e aumenta o risco de novas invasões na região. A decisão foca em garantir a proteção da área de preservação ambiental.
