A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que torna permanentes os incentivos fiscais para projetos da cadeia produtiva de reciclagem. A medida altera a Lei de Incentivo à Reciclagem (Lei 14.260 de 2021) ao excluir o prazo de cinco anos para dedução de Imposto de Renda.
A aprovação ocorreu na versão do relator, deputado Nilto Tatto (PT-SP), referente ao PL 1.361 de 2025. O relator explicou que o atraso de mais de três anos na regulamentação da lei original reduziu drasticamente o tempo de benefício. Segundo Tatto, como o Ibama regulamentou a norma apenas em dezembro de 2024, restava apenas o período de dois anos para o aproveitamento do incentivo.
A principal mudança introduzida pelo substitutivo é a inclusão de dois representantes de associações nacionais de municípios na comissão responsável por acompanhar e avaliar os projetos de reciclagem. O texto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Desenvolvimento Urbano, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para que o projeto se torne lei, ele precisa ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado. A aprovação visa dar maior estabilidade aos investimentos no setor de reciclagem no país.
