A Câmara Municipal do Rio aprovou o Projeto de Lei 73-A/2025, que cria diretrizes de assistência a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no município. A proposta, que será nomeada Lei Luciana Novaes, visa consolidar mecanismos de apoio em saúde, educação e inclusão.
O texto, coautoria de todos os vereadores da Casa, busca aperfeiçoar ações voltadas a pessoas autistas. Ele trata de diagnóstico precoce, atendimento multiprofissional, prioridade em unidades de saúde e apoio às famílias. Paulo Messina, vereador e presidente da Comissão Especial de Acompanhamento às Políticas Públicas Voltadas a Autistas e Neurodivergentes, afirmou que a lei visa punir discriminação ou recusa no atendimento.
A legislação prevê garantias como mediador escolar, atendimento educacional especializado e plano educacional individualizado. Além disso, a proposta estabelece sanções para gestores escolares que negarem o acesso à educação de estudantes autistas. Na saúde, a medida assegura prioridade no atendimento em hospitais, laboratórios e clínicas da família.
A aprovação ocorreu após negociação com o Executivo municipal, que apresentou emendas para facilitar a aplicação da lei. O texto deve ser sancionado pelo prefeito Eduardo Cavaliere. No entanto, a negociação gerou incômodo em parte do Partido dos Trabalhadores (PL), que resiste a diálogos com o governo municipal.
