O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que coiba o uso fraudulento do Microempreendedor Individual (MEI) em contratações de funcionários em empresas privadas.
Lembrando que o STF analisa processos relacionados à contratação de trabalhadores como pessoas jurídicas (PJs), Marinho criticou a prática de contratar profissionais como MEI quando há elementos típicos de vínculo empregatício, como subordinação, pessoalidade, habitualidade e remuneração fixa.
De acordo com o ministro, o MEI deve ser usado apenas para quem realmente vai empreender. Ele citou exemplos como jornalistas, enfermeiros e gerentes, afirmando que essas categorias não devem ser contratadas via MEI.
