A Advocacia Geral da União protocolou, nesta quinta-feira (25/06/2026), manifestação oficial perante a Corte Suprema de Cassação da Itália. O documento visa dar andamento ao segundo procedimento de extradição de uma ex-deputada condenada no Brasil por porte ilegal de arma de fogo e constrangimento ilegal.
A ação jurídica internacional foi coordenada por órgãos federais, incluindo a Procuradoria Nacional da União de Assuntos Internacionais (PNAI), vinculada à AGU. A PNAI atuou em parceria com o Ministério das Relações Exteriores e a Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI).
A posição brasileira apresentada à Corte italiana baseia-se no Tratado de Extradição entre os dois países e em normas globais de cooperação penal. A AGU declarou que a medida reafirma o compromisso do país com acordos internacionais, instrumento essencial para garantir o cumprimento de decisões judiciais e combater a impunidade, sempre respeitando o devido processo legal.
Devido à natureza jurisdicional do processo na Itália, que tramita sob segredo de Justiça, os órgãos federais não divulgaram o teor completo dos documentos ou estratégias processuais. A AGU afirmou que o procedimento extradicional segue os parâmetros estabelecidos pelo tratado bilateral.
