A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou defesa do Estado brasileiro na Corte de Cassação, última instância do Judiciário italiano, em um segundo pedido de extradição de uma ex-deputada. A ação, que tramita em sigilo, deve ser analisada no dia 1º de julho.
O documento apresentado pela AGU contém informações fornecidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para comprovar a regularidade da condenação e atender às garantias formais solicitadas pelo tribunal europeu. O processo refere-se à condenação da ex-parlamentar a cinco anos e três meses de reclusão por constrangimento ilegal e porte ilegal de arma de fogo.
O caso envolve um desentendimento ocorrido em São Paulo, à véspera do segundo turno das eleições de 2022, quando a ex-deputada teria perseguido um jornalista com uma pistola. A AGU afirmou que o Brasil cumpre os parâmetros do Tratado de Extradição entre os países e as normas internacionais de cooperação jurídica penal.
Entre as garantias exigidas pela Justiça italiana estão a previsão de cumprimento da pena na Penitenciária Feminina de Brasília, além do acesso da ex-deputada a advogados e à representação diplomática da Itália. No segundo processo, o relator é o ministro Gilmar Mendes.
