A nova lei da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, torna permanente a renovação automática para motoristas com bom histórico de condução. A medida, que integra o Código de Trânsito Brasileiro, simplifica o processo para quem não cometeu infrações nos últimos 12 meses.
O benefício da renovação simplificada exige que o condutor não tenha recebido pontos ou cometido infrações nos últimos doze meses e esteja inscrito no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC). Atendidos os critérios, a renovação ocorre por sistemas digitais do governo. A lei também determina que os valores dos exames médicos e psicológicos sejam definidos nacionalmente pela Senatran, reduzindo disparidades de preço entre os estados.
Outras mudanças afetam a emissão do documento. A CNH digital passa a ser a versão padrão e gratuita para todos. Quem optar pela versão impressa deverá pagar a emissão junto ao Detran. No processo de primeira habilitação (categorias A e B), os candidatos podem estudar gratuitamente na plataforma digital do governo ou em autoescolas, e as 45 horas mínimas de aulas teóricas deixam de ser obrigatórias.
Apesar das alterações, os exames de aptidão física e mental permanecem obrigatórios. A avaliação psicológica continua exigida nos casos previstos pela legislação. O governo afirma que as mudanças visam reduzir a burocracia sem comprometer a segurança no trânsito.
