A Justiça concedeu cinco decisões liminares favoráveis ao prefeito Sandro Mabel em ações movidas contra o deputado estadual Clécio Alves e o vereador Igor Franco. As ordens judiciais determinam a retirada de vídeos publicados em redes sociais e preveem multa diária de até R$ 50 mil em caso de descumprimento.
Foram protocoladas 31 ações judiciais relacionadas ao caso, abrangendo esferas cível, criminal, eleitoral e administrativa. Segundo a defesa do prefeito, conduzida pelo advogado Rannieri Lopes, cada vídeo publicado pelos parlamentares é tratado individualmente, gerando quatro procedimentos distintos: ação criminal, ação cível, representação eleitoral e representação por quebra de decoro parlamentar.
O advogado Lopes afirmou que os pronunciamentos dos parlamentares não estão protegidos pela imunidade parlamentar, pois extrapolaram os limites da atuação legislativa e atingiram a honra do prefeito. Ele declarou que a imunidade parlamentar não é absoluta e não autoriza crimes contra a honra.
Além disso, a defesa sustenta que parte das publicações configura propaganda eleitoral antecipada, o que levou ao ajuizamento de representações na Justiça Eleitoral. O advogado também identificou casos de conteúdos determinados para remoção que permaneceram disponíveis em plataformas ou foram republicados por terceiros.
